Excesso de faturamento do MEI: veja o que você precisa saber sobre como mudar para ME
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade que permite a formalização simplificada de pequenos negócios.
Contudo, à medida que o negócio cresce e ultrapassa o limite de faturamento estabelecido pela legislação em vigor, é necessário realizar o processo de transição para a categoria de Microempresa (ME).
Neste artigo, nós vamos explicar o que caracteriza o excesso de faturamento no MEI, os benefícios de migrar para ME e, principalmente, o passo a passo para mudar para ME.
Entenda todos os detalhes para garantir que sua empresa continue operando de forma regular e aproveitando as vantagens da formalização.
O que é excesso de faturamento no MEI?
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Caso a receita bruta da empresa ultrapasse esse valor, configura-se o excesso de faturamento do MEI.
Essa situação exige que o empreendedor regularize sua condição, migrando para a categoria de Microempresa.
Além disso, é importante destacar que o limite de faturamento é proporcional ao período de atividade no ano. Por exemplo, se o CNPJ foi aberto em julho, o limite para aquele ano será de R$ 40,5 mil (seis meses x R$ 6,75 mil).
Tipos de excesso de faturamento
Excesso de até 20% (R$ 97.200,00): O empreendedor poderá recolher os tributos sobre o valor excedente ainda como MEI e solicitar o enquadramento como ME para o ano seguinte.
Excesso superior a 20%: O empreendedor deverá imediatamente se desenquadrar do MEI e migrar para Microempresa, e além disso, será preciso pagar uma diferença retroativa em impostos.
Por que é importante saber como mudar para ME?
Saber como mudar para ME é um ponto essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação e evite problemas com o fisco. Além disso, a mudança para ME oferece benefícios como:
- Possibilidade de atender novos mercados;
- Aumento do limite de faturamento;
- Flexibilidade para contratar mais funcionários;
- Maior credibilidade no mercado.
Como mudar para ME: passo a passo
Se você ultrapassou o limite de faturamento permitido para o MEI, siga este guia para entender como mudar para ME de maneira eficiente e segura:
1.Solicite o desenquadramento como MEI
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o desenquadramento como MEI.
Durante o processo, você deve informar o motivo do desenquadramento, que pode ser o excesso de faturamento, a alteração da atividade econômica da empresa ou a necessidade de contratar mais funcionários, por exemplo.
Vale destacar que caso o empreendedor não solicite o desenquadramento, a Receita Federal pode fazer isso de ofício, bem como, aplicar multas.
2.Escolha o regime tributário adequado
Ao se tornar ME, você precisará optar por um novo regime tributário. As opções são:
- Simples Nacional: Regime tributário voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e que normalmente é utilizado pelas microempresas.
- Lucro Presumido: Em alguns casos, o Lucro Presumido pode ser uma opção mais econômica que o Simples Nacional.
- Lucro Real: Ideal para negócios com margens de lucro reduzidas ou de grande porte, com faturamento anual maior que R$ 78 milhões.
A escolha do regime tributário deve ser feita com o auxílio de um contador, que poderá identificar a opção mais vantajosa para o seu negócio e lhe ajudar a economizar no pagamento de impostos.
3.Realize o registro na Junta Comercial
Para mudar para ME, será necessário registrar a empresa como ME na Junta Comercial do estado.
Esse processo exige a elaboração de um contrato social, tipo de documento que define as atividades da empresa, a estrutura organizacional e as responsabilidades dos sócios, dentre outros pontos importante.
Após o registro na Junta Comercial, a Receita Federal atualizará automaticamente o CNPJ para a categoria de Microempresa.
Certifique-se de que todas as informações estão corretas, incluindo a classificação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
4.Obtenha ou atualize alvarás e licenças
Por fim, lembre-se de solicitar a atualização de documentos importantes para a completa regularização da empresa, dentre eles:
- Inscrição Estadual;
- Inscrição Municipal;
- Licenças e Alvarás de Funcionamento.
5.Organize a contabilidade da empresa
Como Microempresa, as obrigações contábeis e fiscais se tornam mais complexas. É fundamental contratar um contador para:
- Realizar o pagamento de tributos mensais ou trimestrais;
- Emitir notas fiscais;
- Elaborar demonstrativos contábeis;
- Apresentar declarações acessórias obrigatórias, como a DEFIS.
Dito isso, se você ainda não tem um escritório de contabilidade para lhe auxiliar, saiba que você pode contar com o time de especialistas da Passos e Fernandes Contabilidade.
Benefícios de migrar para Microempresa
Embora a transição envolva novos custos e responsabilidades, migrar para ME oferece várias vantagens:
1.Aumento do limite de faturamento: Como Microempresa, você não precisará mais se preocupar com o limite de faturamento anual do negócio.
2. Contratação de funcionários: Enquanto o MEI permite a contratação de apenas um funcionário, a ME oferece liberdade para contratar conforme a necessidade e da empresa.
3.Possibilidade de participar de licitações: Empresas formalizadas como ME podem ter acesso facilitado a licitações públicas e contratos corporativos de maior porte, ampliando as oportunidades de mercado.
4.Profissionalização do negócio: A transição para ME confere maior credibilidade ao negócio, permitindo que a empresa atenda a grandes clientes e explore novos nichos de mercado.
Custos envolvidos na mudança para ME
A migração de MEI para ME inclui alguns custos, dentre os quais, podemos destacar:
- Taxas de registro na Junta Comercial;
- Honorários dos serviços contábeis;
- Atualização de licenças e alvarás.
Para saber mais e economizar na hora de mudar para ME, entre em contato conosco e fale com um dos nossos especialistas.
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