O que é CNPJ inapto? Manter a regularidade fiscal é essencial para qualquer empresa que deseja operar de forma saudável e evitar problemas com a Receita Federal.
No entanto, muitas empresas acabam enfrentando o temido status de CNPJ inapto devido a diversas circunstâncias, como a omissão de declarações fiscais ou a falta de atualização cadastral.
Este artigo visa esclarecer o que significa ter um CNPJ inapto, suas consequências, e o mais importante, como regularizar essa situação. Para saber mais, continue conosco!
O que é CNPJ inapto?
Quando o CNPJ de uma empresa ou organização tem o seu status alterado para inapto, isso indica que existem pendências cadastrais ou no que diz respeito ao pagamento de impostos e a entrega de declarações.
Por sua vez, quando um CNPJ fica inapto, as empresas podem enfrentar uma série de consequências, incluindo:
- Impedimento de emissão de notas fiscais: A empresa não pode emitir notas fiscais, o que inviabiliza suas operações comerciais.
- Impedimento de obtenção de certidões negativas: A empresa fica impossibilitada de obter certidões negativas de débitos, que são frequentemente exigidas para participar de licitações e outras transações comerciais.
- Bloqueio de Inscrição Estadual e Municipal: Pode haver bloqueio nas inscrições estadual e municipal, afetando ainda mais as operações da empresa.
- Responsabilização dos sócios: Em alguns casos, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações fiscais da empresa.
- Empréstimos e abertura de conta bancária: A empresa também fica impedida de contrair empréstimos e abrir contas bancárias.
Em função de todas as consequências listadas, podemos afirmar que ficar com o CNPJ inapto definitivamente não é uma boa opção.
Quando um CNPJ fica inapto?
De acordo com o que determina a Instrução Normativa 2119/22 da Receita Federal, um CNPJ pode ficar inapto em função de uma das seguintes situações:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa encontra-se suspensa por, no mínimo, um ano.
É importante que os empresários tenham conhecimento dos itens listados acima e contem com o suporte de uma boa contabilidade para evitar problemas que possam resultar na inaptidão do CNPJ e suas consequências.
Como regularizar CNPJ inapto?
Ter o status de CNPJ inapto pode trazer sérias complicações para a operação de uma empresa. No entanto, com o apoio de uma boa contabilidade, é possível regularizar essa situação.
Confira um guia detalhado para ajudar você a entender e solucionar essa questão com a assistência de profissionais de contabilidade.
1.Entenda o motivo da inaptidão
Antes de qualquer coisa, é essencial identificar a razão pela qual o CNPJ foi considerado inapto. As principais causas incluem:
- Omissão de declarações: A falta de envio de declarações obrigatórias, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
- Falta de atualização cadastral: Dados desatualizados no CNPJ, como endereço, atividades econômicas ou informações dos sócios.
- Irregularidades fiscais: Débitos pendentes com a Receita Federal.
O time de especialistas da Passos e Fernandes Contabilidade pode verificar junto à Receita Federal qual é a causa específica da inaptidão do seu CNPJ.
2.Regularize as declarações omitidas
Caso o problema seja a omissão de declarações, é necessário preparar e enviar todas as declarações pendentes.
O contador deve identificar todas as declarações faltantes e preparar os documentos necessários para envio à Receita Federal.
3.Atualize os dados cadastrais
Se o problema for a falta de atualização cadastral, revise e corrija todas as informações da empresa junto à Receita Federal.
A contabilidade pode auxiliar na atualização dos dados cadastrais via portal da Receita Federal ou sistemas integrados de cadastro.
4.Negocie ou pague os débitos fiscais
Para irregularidades fiscais, será necessário quitar os débitos ou negociar um parcelamento com a Receita Federal.
O contador pode ajudar a gerar as guias de pagamento e orientá-lo sobre como negociar um parcelamento caso seja necessário.
Assim que as pendências forem sanadas, o CNPJ retornará para a situação normal, ou seja, para o status “Ativo”.
5.Mantenha a regularidade Fiscal
Para evitar que o CNPJ volte a ficar inapto, é fundamental manter a regularidade fiscal do seu negócio, o que inclui:
- Envio pontual de declarações: Certifique-se de que todas as obrigações fiscais sejam enviadas dentro dos prazos estabelecidos.
- Atualização dos dados cadastrais: Mantenha os dados da empresa sempre atualizados.
- Pagamento pontual dos impostos: Pague os tributos até a data de vencimento das guias.
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