Com a entrada em vigor da Lei 15.270/25, a partir de janeiro de 2026, empresários e profissionais que atuam como pessoa jurídica devem redobrar a atenção com a distribuição de lucros.
A nova legislação traz uma importante mudança: a tributação de 10% sobre lucros mensais acima de R$ 50 mil por sócio.
Embora a medida traga impactos para quem tradicionalmente usava essa forma de remuneração isenta, ainda é possível distribuir lucros sem pagar imposto, desde que algumas estratégias sejam adotadas com planejamento e amparo contábil.
Neste artigo, o time da Passos e Fernandes Contabilidade explica o que muda com a nova regra, qual o limite de isenção, e apresenta dicas práticas para manter a isenção de forma legal e segura.
O que mudou com a nova tributação dos lucros?
Até o fim de 2025, os lucros distribuídos pelas empresas a seus sócios eram isentos de Imposto de Renda, desde que a empresa tivesse escrituração contábil regular e os lucros fossem devidamente apurados.
Com a aprovação da Lei 15.270/25, a situação mudou:
- Lucros de até R$ 50 mil por mês, por sócio: continuam isentos;
- Lucros acima de R$ 50 mil por mês, por sócio: serão tributados à alíquota de 10% na fonte, pela empresa.
Sendo assim, o valor excedente ao limite mensal será tributado, independentemente de quanto foi recebido nos outros meses.
Essa nova regra exige planejamento tributário ao longo do ano, pois não será mais possível fazer retiradas pontuais altas sem sofrer a incidência do imposto.
Como funciona o limite mensal de R$ 50 mil?
O limite estabelecido pela legislação é mensal e por sócio. Isso significa que não basta a média anual estar dentro do teto: é o valor distribuído em cada mês que será analisado.
Veja um exemplo prático:
- A empresa distribui R$ 600 mil em dezembro de 2026 a um único sócio;
- Isso equivale a R$ 50 mil/mês ao longo do ano, mas como foi concentrado em um único mês, o valor ultrapassa o limite;
- Resultado: R$ 600 mil serão tributados a 10%, gerando R$ 60 mil de imposto retido.
Por outro lado:
- Se a empresa distribui R$ 50 mil/mês ao mesmo sócio, de forma regular e planejada ao longo dos 12 meses;
- O total anual também será de R$ 600 mil;
- Resultado: Como nenhum mês ultrapassou o teto, nenhum valor será tributado.
👉 A recomendação é clara: Faça a distribuição de forma mensal, respeitando o limite individual de R$ 50 mil/sócio.
Estratégias para continuar distribuindo lucros sem pagar imposto
Confira algumas estratégias legais, para continuar distribuindo lucros sem pagar imposto:
1. Distribua lucros de forma mensal e regular
A partir de 2026, a distribuição de lucros precisa ser planejada ao longo do ano.
Evite distribuições únicas ou esporádicas, como no final do exercício. Isso pode levar à tributação integral do valor, mesmo que, na média, ele fique dentro do limite anual.
➡️ Adote o hábito de distribuir até R$ 50 mil/mês por sócio, com escrituração contábil e ata registrada. Além de manter a isenção, isso proporciona mais previsibilidade financeira aos sócios.
2. Adicione mais sócios para dividir os lucros
Se a empresa tem lucros elevados, incluir outros sócios pode ser uma excelente alternativa para manter a isenção legal.
Por exemplo:
- A empresa possui lucro de R$ 100 mil por mês;
- Com um único sócio a empresa poderá distribuir apenas R$ 50 mil por mês, caso contrário, o valor distribuído será tributado em 10%;
- Com dois sócios: R$ 50 mil para cada → 100% isento.
Essa estratégia pode ser usada em sociedades familiares (cônjuges ou filhos), desde que haja contrato social e contabilidade regular.
⚠️ Atenção: Os sócios devem estar formalmente registrados e participar da estrutura societária com legitimidade.
3. Use uma holding para centralizar e distribuir lucros com eficiência
Empresas com várias fontes de receita ou empresários com múltiplas empresas podem constituir uma holding para centralizar a gestão e a distribuição dos lucros.
A lógica é simples:
- A holding se torna sócia das empresas operacionais;
- Os lucros são repassados para a holding;
- A holding, por sua vez, distribui os valores para os sócios finais dentro do limite mensal de R$ 50 mil/sócio.
Além do benefício tributário, essa estratégia oferece vantagens como:
- Organização patrimonial;
- Planejamento sucessório;
- Proteção jurídica dos bens.
🚨 A constituição de uma holding requer estudo específico e acompanhamento profissional, especialmente para definir o melhor regime tributário.
4. Mantenha a contabilidade regular da empresa
A isenção sobre lucros distribuídos só é válida quando a empresa tem contabilidade formal, com registro das receitas, despesas, pró-labore e distribuição de lucros.
Empresas que operam “no escuro” ou que não têm escrituração adequada podem ter seus lucros desconsiderados pela Receita Federal.
✅ Para manter a isenção:
- Tenha escrituração contábil completa;
- Registre as distribuições com ata ou alteração contratual;
- Mantenha os impostos da empresa em dia;
- Faça demonstrações contábeis periódicas (como o DRE e o balanço patrimonial).
A Passos e Fernandes Contabilidade oferece suporte completo para garantir que tudo esteja em conformidade com as regras fiscais e contábeis.
E o pró-labore é obrigatório?
Sim. O pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade na empresa.
Ou seja, mesmo com a distribuição de lucros, o sócio precisa receber um salário mensal, com recolhimento de INSS e Imposto de Renda conforme a tabela progressiva.
Recomendações:
- Defina um valor de pró-labore compatível com o mercado;
- Recolha corretamente o INSS;
- Registre tudo via eSocial e DCTFWeb;
- Só depois disso realize a distribuição de lucros.
Conclusão
Com a nova legislação, distribuir lucros sem pagar imposto continua possível, mas exige mais atenção, organização e o apoio de um contador especializado.
Ao adotar estratégias como:
- Distribuição mensal regular;
- Inclusão de sócios;
- Criação de holding patrimonial;
- Escrituração contábil completa;
- Pagamento de pró-labore;
… você garante conformidade com a legislação, evita a tributação adicional de 10% e ainda melhora a gestão do seu negócio.
🔎 A equipe da Passos e Fernandes Contabilidade está pronta para ajudar você a manter seus lucros isentos e sua empresa dentro da legalidade.
👉 Entre em contato e descubra qual a melhor estratégia para o seu caso.
