Neste artigo você irá aprender como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia e verificar qual o melhor regime tributário para pagar menos impostos.
A sociedade unipessoal ou sociedade individual de advocacia está prevista na Lei Federal nº 13.247/2016 e nela está estabelecido que a sociedade unipessoal adquire personalidade jurídica a partir do seu registro no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Isso dá a possibilidade de o advogado trabalhar sem o acompanhamento ou ajuda de um sócio, de modo que todas as responsabilidades se concentrarão em uma única pessoa.
Isso quer dizer que em caso de omissão ou danos causados aos clientes, o advogado desta sociedade responderá de forma ilimitada.
Mas como fazer para iniciar uma sociedade unipessoal, cumprindo todos os requisitos legais e fiscais?
Primeiros passos
Primeiramente, o advogado deve buscar o Conselho Seccional da OAB em que está inscrito.
Caso seja necessário atualizar algum dado pessoal do advogado ou quitar alguma dívida perante o órgão, ele deve fazer primeiro.
A partir disso, o advogado deve elaborar um contrato social, a partir das normas estipuladas pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Tais regras mudam de acordo com o Conselho Seccional, por isso é importante que o advogado busque no site da OAB do seu estado. Em alguns destes sites, é possível encontrar modelo de contrato social prontos para o preenchimento.
Mas claro, em razão do Contrato Social ser o início da sociedade, quanto mais específico ele for, melhor é para a empresa. Para isso, é interessante que o advogado redija conforme suas especificações.
Atualizado os dados e feito o contrato social, o interessado deverá preencher os seguintes documentos:
- 02 (duas) vias do requerimento assinado pelo sócio, conforme modelo disponibilizado no Conselho Seccional do advogado;
- 04 (quatro) vias do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado pelo sócio, não sendo necessário reconhecimento de firmas;
- Indicação da razão social da sociedade, que, segundo a Lei nº 13.247/2016, deve ser composta obrigatoriamente pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’;
- Declaração de inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade para o sócio, caso não conste no Instrumento de Contrato Social;
- Ficha Cadastral devidamente preenchida.
Preenchidos os documentos e entregue no Conselho Seccional onde o advogado está inscrito, ele pagará um taxa e realizará o protocolo do pedido.
Após o registro da sociedade unipessoal na OAB, o advogado titular deverá procurar a Receita Federal e solicitar a emissão de um CNPJ, no intuito de ser verificada como pessoa jurídica perante o governo federal.
Depois da emissão do CNPJ, o próximo passo é buscar a prefeitura municipal de onde será sediada a sociedade para que seja feita a Inscrição Municipal e a solicitação de emissão de nota fiscal, além do pedido de emissão de alvará de funcionamento.
Dica: ainda que a sociedade seja unipessoal, suas obrigações são diferentes das de uma pessoa física, já que a sociedade possui personalidade jurídica.
Quanto custa abrir uma sociedade unipessoal?
Os custos iniciais variam conforme estado em que está situado o advogado.
No estado de São Paulo, por exemplo, a taxa é de R$ 1.002,54. Já no estado do Paraná, esta taxa tem o custo de R$270,00.
Além disso, a depender do Conselho Seccional, serão cobradas outras taxas para abertura, como a taxa de registro do contrato social.
Nome a ser utilizado na sociedade
Nas sociedades compostas por mais de um advogado, é comum que o nome utilizado seja composto pelos sobrenomes dos sócios.
No entanto, a lei que criou a sociedade unipessoal de advogados é clara quanto ao nome a ser dado à sociedade.
Segundo o art. 16, §4º da Lei 13.247/2016, o nome da sociedade unipessoal deve ser composto obrigatoriamente pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’
Logo, por exemplo, o advogado se chama João da Silva Carvalho. A sua sociedade unipessoal poderá ter como nome, por exemplo, João Carvalho Sociedade Individual de Advocacia ou João da Silva Carvalho Sociedade Individual de Advocacia.
Tal nome será utilizado para o registro da sociedade, tanto perante a OAB quanto à Receita Federal, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Mas atenção! A OAB veda a utilização de denominação de nome fantasia, seja no registro, seja como veiculação da sociedade. Isto por que o órgão proíbe totalmente a caracterização das sociedades de advogado como atividade mercantil.
Regime tributário
Já falamos que a sociedade unipessoal possui personalidade jurídica.
Por ser uma sociedade com fins lucrativos, será necessário, então, o enquadramento em um dos três tipos disponíveis no nosso ordenamento: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Sem adentrar neste assunto e nas diferenças entre os regimes, por óbvio que o Simples Nacional é mais adequado para este tipo de sociedade.
Conheça mais sobre os regimes tributáveis a partir deste nosso post.
Isto por que o limite de receita bruta no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões de reais por ano, um valor altamente considerável.
Além disso, o modo de recolhimento de impostos e as alíquotas são mais atrativas em comparação aos outros regimes.
Pela tabela do Simples Nacional, em caso de receita bruta anual de até R$ 180 mil reais, a alíquota será de 4,5% sobre os rendimentos, valor bem inferior em comparação dos 27,5% de Imposto de Renda que são pagos pelos advogados liberais.
É claro que, em uma sociedade unipessoal, onde o advogado tantas vezes atua sozinho, um modelo tributário mais simplificado pode auxiliar muito no seu cotidiano.
No entanto, isto não quer dizer a sociedade unipessoal não precise de um contador. Muito pelo contrário.
Somente um contador poderá auxiliar no planejamento tributário da sua sociedade e averiguar qual o melhor regime tributário para ela.
Além disso, este profissional poderá indicar quais meios o advogado pode seguir para recolher a quantidade justa de impostos.
Ficou com dúvidas? A nossa empresa está à disposição para auxiliar você, advogado, a abrir sua sociedade unipessoal e realizar um planejamento tributário adequado. Conte conosco!
