Como regularizar um CNPJ inapto? Essa é uma dúvida muito comum entre empresários que descobriram que estão com algum tipo de pendência no CNPJ.
Sabendo disso, a Passos e Fernandes Contabilidade decidiu preparar um conteúdo bem completo sobre o assunto para esclarecer todas as suas dúvidas.
Para saber mais, conferir o que o nosso time separou para você e sanar todas as possíveis pendências no CNPJ da sua empresa, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.
O que é CNPJ inapto?
De acordo com a Instrução Normativa 2119/22 da RFB, um CNPJ pode ficar inapto em função de uma das seguintes situações:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa encontra-se suspensa por, no mínimo, um ano.
O que acontece quando o CNPJ fica inapto?
Quando um CNPJ fica inapto, a empresa associada a esse número perde temporariamente o direito de exercer suas atividades econômicas de forma regular.
Essa inaptidão ocorre quando a empresa deixa de cumprir certas obrigações legais, como a entrega de declarações fiscais ou a manutenção de documentos contábeis exigidos pela Receita Federal.
Confira abaixo os principais impactos de ter um CNPJ inapto:
1.Suspensão de atividades econômicas
Uma empresa com CNPJ inapto fica impedida de emitir notas fiscais, o que significa que não pode legalmente vender produtos ou prestar serviços.
Na prática, isso compromete diretamente o faturamento da empresa e pode resultar na perda de clientes e oportunidades de negócios.
2.Impossibilidade de realizar operações bancárias
As instituições financeiras podem bloquear o acesso da empresa a contas bancárias, linhas de crédito e outros serviços financeiros.
Em outras palavras, isso significa que a empresa pode enfrentar dificuldades para honrar compromissos básicos, como pagar fornecedores ou funcionários.
3.Inadimplência e multas
A inaptidão do CNPJ também pode resultar na aplicação de multas e outras penalidades por parte da Receita Federal.
A empresa é considerada inadimplente e pode acumular débitos tributários, o que agrava sua situação financeira.
4.Comprometimento da reputação
O CNPJ inapto pode manchar a reputação da empresa no mercado. Fornecedores, clientes e parceiros de negócios tendem a evitar transações com empresas que não estão em conformidade com a legislação, o que pode levar à perda de credibilidade e confiança.
Além disso, empresas com CNPJ inapto ficam impedidas de participar de licitações públicas e de firmar novos contratos com entidades governamentais.
5.Risco de baixa do CNPJ
Se o status de inaptidão não for regularizado em tempo hábil, a Receita Federal pode iniciar o processo de baixa do CNPJ, o que leva ao encerramento definitivo das atividades da empresa.
A baixa forçada pode resultar na perda de ativos e na impossibilidade de reabrir a empresa com o mesmo número de CNPJ.
6.Consequências para os sócios
Os sócios ou administradores da empresa também podem ser afetados, pois a Receita Federal pode responsabilizá-los pessoalmente pelos débitos fiscais da empresa.
Na prática, isso significa que, além de comprometer o patrimônio da empresa, os sócios podem ter seu próprio patrimônio pessoal comprometido.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Regularizar um CNPJ inapto é um processo que envolve a identificação e a correção das pendências fiscais e legais que levaram à inaptidão.
- O primeiro passo é identificar as pendências que causaram a inaptidão do CNPJ. Isso pode ser feito com o auxílio do time de contadores da Passos e Fernandes Contabilidade.
- Se a inaptidão foi causada por falta de entrega de declarações obrigatórias (como a DCTF, DIRF, EFD-Contribuições, entre outras), é necessário regularizar essas obrigações.
- Se a inaptidão foi causada por débitos fiscais não quitados, você precisará regularizar esses débitos.
- Em alguns casos, a inaptidão do CNPJ pode ser decorrente de irregularidades cadastrais, como endereços desatualizados ou falta de informações no cadastro.
Regularizar um CNPJ inapto é fundamental para que a empresa retome suas atividades normais e evite problemas legais e financeiros.
A identificação rápida das pendências, a regularização das obrigações em atraso, e a solicitação da reativação do CNPJ são passos fundamentais nesse processo.
Com o auxílio de um contador, o processo pode ser realizado de forma mais eficiente, garantindo que a empresa volte a operar de maneira regular e em conformidade com a legislação vigente.
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